Fernanda Borges
Advogada · OAB/MG 173.715 · Direito Digital e Direito da Influência
O alvará judicial tramita na Vara da Infância e da Juventude e envolve documentação extensa: laudos, escola, Ministério Público, prazos curtos. Antes de qualquer protocolo, analiso se o seu perfil ou canal reúne condições para a regularização. Atendo em todo o Brasil por WhatsApp.
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Notificação oficial da Meta · Prazo: 18/06/2026
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O que está acontecendo
É cumprimento de uma decisão judicial e uma mudança na lei.
Em 2025, o Ministério Público do Trabalho de São Paulo entrou na Justiça contra o Instagram. O juiz determinou o bloqueio de perfis de crianças sem autorização. Alguns perfis foram bloqueados — as famílias precisaram acionar a Justiça para reativá-los. Em março de 2026 a lei entrou em vigor, o Instagram fechou acordo com o Ministério Público do Trabalho de São Paulo e se comprometeu a verificar os perfis duas vezes por ano: em maio e novembro.
A notificação que você recebeu é a execução disso.
Ajudo famílias a resolver essa situação, da análise do caso até o protocolo no processo judicial.
"A maioria das famílias que chega até mim construiu esse trabalho ao longo de anos (alguns por mais de uma década) sem saber que existia uma obrigação judicial para isso. Essa obrigação existe desde 1990. O que mudou é que agora a Justiça passou a cobrar das plataformas."
Fernanda Borges, advogadaSeu perfil se enquadra?
O que define a obrigatoriedade não é a plataforma. São dois elementos: a criança aparece com habitualidade e há retorno econômico envolvido. Monetização direta, publis, links de afiliado, TikTok Shop, YouTube Ads, permutas, recebidos de marca — cada uma dessas situações pode configurar natureza comercial. A análise do caso concreto é o que define a real necessidade.
A titularidade da conta não muda a obrigação. O perfil pode estar no nome da mãe, do pai ou da criança.
Meta já notificando perfis com protagonismo infantil habitual.
Canal com monetização ativa, patrocínios ou recebidos. Adequação em curso.
Participação habitual de menores com retorno financeiro. Adequação em curso.
Quem gerencia talentos mirins também precisa estar em conformidade.
"Antes de qualquer protocolo, analiso se o perfil ou canal reúne condições para a regularização. O juiz avalia se a atividade respeita o desenvolvimento, a rotina escolar e o bem-estar da criança. Já vi alvarás negados quando a atividade configurava excesso. Meu trabalho começa por essa análise."
Fernanda Borges, advogadaComo funciona o atendimento
O processo é totalmente online. Nenhuma etapa exige deslocamento.
Cada perfil ou canal tem sua história. Começo pela análise concreta: frequência de aparição da criança, tipo de monetização, histórico de atividade. É essa análise que orienta o que vem a seguir.
A documentação surpreende a maioria dos pais: laudo psicológico, comprovante de matrícula escolar, cartão de vacinação, documentos dos responsáveis, entre outros que variam por caso e comarca. Oriento você em cada etapa da reunião dos documentos necessários.
O processo envolve o Ministério Público, prazos curtos e exige conhecimento específico da ação. Acompanho cada etapa, do protocolo à decisão judicial. Atendo em todo o Brasil, 100% online, por WhatsApp.
Por que especialização importa
O alvará para presença digital habitual cruza três áreas que a maioria dos advogados trata em separado: Direito Digital, ECA e Direito do Entretenimento.
A documentação é extensa. O Ministério Público participa. O juiz pode negar — e quando nega, está protegendo a criança de uma atividade que foi além do razoável. Um processo mal instruído volta para adequação, consumindo o prazo que a família não tem.
Atuo com alvarás judiciais para menores em campanhas de publicidade há anos. O alvará para presença digital habitual é uma extensão dessa atuação. A diferença é que agora as plataformas também cobram.
"Trabalho no cruzamento do Direito Digital — recuperação de contas, remoção de conteúdo — com o Direito do Entretenimento e o ECA Digital. É essa combinação que permite conduzir essa demanda com a profundidade que ela exige."
Fernanda Borges, advogadaContexto
A Constituição Federal estabeleceu a proteção integral da criança. O ambiente digital ainda não existia.
Crianças viraram protagonistas nas redes. Famílias construíram perfis, fecharam contratos com marcas, criaram uma nova categoria de trabalho — sem que ninguém avisasse que existia uma regra judicial para isso.
O Ministério Público do Trabalho de São Paulo entrou na Justiça contra o Instagram. O juiz determinou o bloqueio de perfis de crianças sem autorização, com multa de R$ 50 mil por criança. Alguns perfis foram bloqueados. As famílias precisaram acionar a Justiça para reativá-los.
O Brasil aprovou o ECA Digital, lei específica para proteger crianças no ambiente digital.
O ECA Digital entrou em vigor. O Decreto nº 12.880/2026 detalhou as obrigações das plataformas: Instagram, YouTube, TikTok e outras passaram a ser obrigadas por lei a exigir o alvará.
O acordo entre Meta e o Ministério Público do Trabalho de São Paulo foi homologado. Varreduras em maio e novembro. Notificação em 20 dias. Bloqueio em até 10 dias sem o documento.
A notificação chegou. Essa é a consequência direta de tudo isso.
Dúvidas frequentes
O que define a obrigatoriedade não é a plataforma. São dois elementos: a criança aparece com habitualidade e há retorno econômico envolvido. Publis, links de afiliado, TikTok Shop, YouTube Ads, permutas e recebidos de marca podem configurar natureza comercial. A análise do caso concreto é o que define a real necessidade. Se você tem dúvida sobre o enquadramento, já é motivo para uma conversa com um especialista.
Depende da comarca e de como a documentação está organizada. Processos com todos os documentos reunidos antes do protocolo tramitam com mais agilidade. O prazo da notificação é curto — quanto antes o processo for iniciado, melhor.
Não. O atendimento é 100% online, por WhatsApp, para todo o Brasil. Já atendo famílias em diferentes estados nessa demanda. A assinatura dos documentos é digital. Nenhuma etapa exige deslocamento.
O alvará tramita, em regra, na Vara da Infância e da Juventude e envolve documentação específica que costuma surpreender os responsáveis: parecer psicológico, cartão de vacinação, comprovante de matrícula escolar, entre outros que variam por caso e comarca. O Ministério Público participa do processo e os prazos são curtos. Um processo mal instruído volta para adequação — consumindo exatamente o prazo que a família não tem. O processo envolve etapas específicas que exigem conhecimento técnico da área.
O processo não tem taxa de protocolo, em regra. Os custos envolvem os honorários advocatícios e a documentação necessária — como pareceres e certidões — que variam por caso. O valor é informado após análise da situação. A primeira conversa não tem compromisso.
Mãe e advogada há mais de uma década, com foco em Direito Digital e proteção jurídica de famílias.
Tenho pós-graduação em Direito Digital e curso pós-graduação em Direito da Influência pela Faculdade Santo Ivo. Atuo com proteção jurídica de famílias criadoras de conteúdo digital, influencers mirins e agências no contexto do ECA Digital e da Lei nº 15.211/2025.
Publico artigos sobre trabalho infantil artístico digital, privacidade infantil e Direito da Influência no Jusbrasil e no meu portal. Atendo famílias em todo o Brasil, 100% online, por WhatsApp.
"Não atendo qualquer caso. Minha atuação é orientada pela proteção da criança, não pelo volume de processos. Quem chega até mim pode esperar uma análise honesta sobre o que é possível regularizar e o que não é."
Fernanda Borges, advogadaQuem regulariza antes escolhe o ritmo. Entre em contato e saiba o que se aplica ao seu caso.
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